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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000266-21.2025.8.16.0153

Recurso: 0000266-21.2025.8.16.0153 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA LEMES
Recorrido(s): VELOSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. CIÊNCIA PRÉVIA DA
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 48
HORAS, EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM
CUSTAS E HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 122 DO FONAJE.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual
incumbe a este Juízo a análise dos pressupostos do Recurso Inominado.
Verifica-se dos autos que a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita. Todavia, por despacho proferido no mov. 8.1, foi determinada
a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentação
idônea (registrato do Banco Central, extratos bancários, faturas de cartão de crédito,
declarações de imposto de renda, entre outros), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento do benefício.
Na mesma decisão, restou expressamente consignado, desde logo, que com o decurso
do prazo sem a comprovação da hipossuficiência, a parte recorrente deveria proceder ao
recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
deserção, nos termos do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.
A parte recorrente foi regularmente intimada da referida decisão (mov. 11.0), tendo
ciência inequívoca tanto do prazo para a comprovação da assistência judiciária gratuita
quanto da consequência processual do não atendimento da determinação judicial.
Ocorre que a recorrente permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer in albis
o prazo concedido para a juntada da documentação comprobatória, conforme certificado no
mov. 12.0, reiterado pela análise de decurso de prazo constante do mov. 13.0.
Em sequência, foi expedida nova intimação apenas para ciência do decurso e das
consequências já previamente advertidas (mov. 15.0), sem, no entanto, que houvesse
qualquer manifestação da parte, conforme certificado no mov. 17.0.
Assim, escoado o prazo para a comprovação da hipossuficiência econômica e
igualmente transcorrido o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal,
previamente comunicado desde o despacho do mov. 8.1, sem qualquer providência por parte
da recorrente, resta configurada a deserção.
O §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 é expresso ao dispor que:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da
ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta
e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
O FONAJE, por sua vez, reforça o entendimento:
FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva.
Em caso idêntico, já decidiu a Turma Recursal:
DECISÃO MONOCRÁTICARECURSO INOMINADO. INSATISFAÇÃO
DE PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE
PREPARO.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO
FORMULADONAS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO §1º DO
ARTIGO42 DA LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO
FONAJE.DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0030336-65.2024.8.16.0182 - Curitiba- Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO- J.01.07.2025)
Assim, não tendo sido recolhido o preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Por fim, conforme Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação da parte
recorrente em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do Recurso
Inominado.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendoaparte recorrente arcar
com as despesas do processo e verba honorária, a que se arbitra em 10% (dez por cento)
sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no Enunciado
n. 122 do FONAJE.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, 02 de abril de 2026.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada